Termos de Uso

Identificação e Aceitação

Os presentes Termos regem o acesso e uso do site institucional localizado em obicash.com.br e dos serviços SaaS oferecidos pela Obicash, sociedade integrante do grupo Carneiro Tecnologia.

O uso do site ou a submissão de qualquer formulário nele disponível constitui aceite pleno e irrestrito destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade.

Descrição dos Serviços

A Obicash disponibiliza, mediante contratação formal, uma plataforma SaaS de infraestrutura tecnológica para:

• →Consulta de agendas e grades de recebíveis de cartões junto à registradora Nuclea;
• →Registro automatizado de cessões definitivas e constituição de gravames;
• →Gestão do ciclo de vida de opt-ins e autorizações de consulta;
• →Integração via APIs RESTful com sistemas core bancários e ERPs de instituições financeiras.

O site institucional destina-se exclusivamente à apresentação dos serviços e à captação de contatos qualificados. O acesso à plataforma operacional requer contrato vigente.

Público-Alvo e Elegibilidade

Os serviços da Obicash são desenvolvidos exclusivamente para pessoas jurídicas devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou enquadradas nas normas regulatórias vigentes, incluindo Bancos, FIDCs, Factorings, Securitizadoras e Empresas Simples de Crédito (ESC).

Ao submeter o formulário de contato, o usuário declara ser representante legal ou possuir poderes para atuar em nome da instituição informada.

Uso Permitido do Site

É expressamente vedado ao usuário:

• ✗Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extrair conteúdo do site;
• ✗Tentar acessar áreas restritas, sistemas, redes ou infraestrutura da Obicash sem autorização;
• ✗Submeter informações falsas, fraudulentas ou enganosas nos formulários;
• ✗Reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo do site sem autorização expressa e por escrito;
• ✗Utilizar o site para fins ilícitos ou em violação à legislação brasileira vigente.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, código-fonte, interfaces, gráficos, identidade visual, denominações comerciais e documentação técnica — é de propriedade exclusiva da Obicash ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

A denominação Obicash e seus logotipos não podem ser utilizados sem autorização prévia e expressa da Empresa.

Conformidade Regulatória

A plataforma Obicash foi desenvolvida em conformidade com:

• ✓Resolução CMN nº 4.734 — Recebíveis de cartão de crédito e débito;
• ✓Circular BCB nº 3.952 — Registro e negociação de recebíveis;
• ✓LGPD — Lei nº 13.709/2018 — Proteção de dados pessoais;
• ✓Homologação Nuclea — Infraestrutura de Mercado autorizada pelo Banco Central.

A conformidade regulatória da plataforma é responsabilidade da Obicash. A conformidade das operações realizadas pelo cliente com seu próprio marco regulatório é de responsabilidade exclusiva do cliente.

Isenção de Responsabilidade

O site institucional é disponibilizado "como está". A Obicash não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por:

• →Danos diretos ou indiretos decorrentes do acesso ou inacesso ao site;
• →Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, registradoras);
• →Decisões tomadas com base exclusiva nas informações contidas no site, sem contratação formal dos serviços.

As responsabilidades relacionadas à plataforma SaaS são integralmente reguladas pelo Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes.

Alterações dos Termos

A Obicash reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado do site após a publicação constitui aceite das alterações. Recomendamos a consulta periódica a este documento.

Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.